Novas disposições entram em vigor nesta quarta-feira
Infarmed tem nova lei orgânica e estatutos

O primeiro dia de Agosto traz à Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde (Infarmed) uma nova lei orgânica e novos estatutos. As novas disposições foram publicados há dias em «Diário da República», e configuram um novo ordenamento do sector, depois da conclusão do processo de regulamentação dos organismos que funcionam na dependência do Ministério da Saúde.

O Decreto-Lei n.º 269/2007, que estabelece a missão e as atribuições da agência nacional do medicamento, e a Portaria 810/2007, que vem determinar a sua nova organização interna, através da aprovação dos novos estatutos, estão conformes ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e com a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicada em Outubro de 2006. Os documentos – a que o farmacia.com.pt teve acesso – estabelecem uma nova orgânica para o Infarmed, assente em "três ordens de factores: o ambiente nacional e comunitário, a necessidade de dotar o instituto público de orgânica e instrumentos que lhe permitam regular e supervisionar os sectores dos medicamentos e dos produtos de saúde, e a maior eficácia do esquema de funcionamento" do Infarmed.
Em meados do ano passado o presidente do Infarmed anunciava, numa entrevista ao «Diário Económico», uma nova lei orgânica para aquela entidade, que entraria em vigor até final de 2006. Volvido quase um ano sobre o prazo estimado por Vasco Maria, está confirmada para amanhã a concretização das novas regras da agência nacional do medicamento, que conhece também novos estatutos. Como então explicou aquele responsável, o objectivo que presidiu à "profunda reestruturação" foi o de lutar contra "alguma falta de rigor, laxismo e despreocupação que existia", devendo a nova lei orgânica “reorganizar a estrutura", no sentido de a tornar "mais ágil e horizontal”, designadamente através da criação de "um sistema de gestão de informação que facilite a interligação entre diferentes sectores".

Carla Teixeira
Fonte: Infarmed, Ordem dos Farmacêuticos, Diário da República, Diário Económico