Regulamentação sobre vendas online e transferência das farmácias só em Dezembro

O Infarmed está ainda a preparar a regulamentação necessária para que as farmácias possam mudar de localização ou vender medicamentos na Internet, o que só deverá acontecer em Dezembro, informou sexta-feira a Autoridade Nacional do Medicamento em comunicado.

O Infarmed anunciou que se encontra a preparar a regulamentação para a efectiva aplicação da legislação que entrou quarta-feira em vigor sobre o funcionamento das farmácias.

A regulamentação do Infarmed dirá respeito, nomeadamente, às transferências de farmácia dentro do mesmo município ou para municípios limítrofes e das transformações de postos farmacêuticos móveis permanentes, em farmácias. A regulamentação deverá também definir as áreas mínimas das farmácias e de divisões como sala de atendimento ao público, armazém, laboratório ou instalações sanitárias, entre outras regras.

"Por isso, enquanto a referida regulamentação não entrar em vigor, não será possível validar os correspondentes pedidos com a consequente devolução dos mesmos aos apresentantes", lê-se no comunicado do Infarmed, que estima que a entrada em vigor da regulamentação aconteça a 01 de Dezembro.

Também as comunicações obrigatórias das farmácias ao Infarmed, por via electrónica, a apresentação de pedidos através da página electrónica do instituto e a utilização de formulários adequados, dependem da prévia definição de regras.

À margem da regulamentação ficam os casos de averbamentos de transmissão da propriedade das farmácias ou das alterações dos respectivos nomes dos estabelecimentos.

Ainda segundo o Infarmed, o quadro normativo será publicado na sua página da Internet, "sem prejuízo da publicação em Diário da República, quando exigida", garante o organismo.

Por outro lado, o Infarmed diz ainda que existirá um período prolongado para a entrada em vigor da referida regulamentação, o que permitirá o seu conhecimento antecipado pelos interessados, "em termos que permitam igualdade de oportunidades na apresentação dos pedidos".

Inês de Matos

Fonte: Lusa