Foi esta terça-feira publicado em Diário da República, um diploma legal que autoriza a venda de medicamentos comparticipados, fora das farmácias, sem no entanto existir qualquer comparticipação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no seu preço.
De facto, em Abril, o Concelho de Ministros havia já aprovado a venda de medicamentos comparticipados, não sujeitos a receita médica, fora das farmácias. Mas nestes casos não existiria qualquer comparticipação do Estado, tal como está definido no decreto-lei agora publicado.
No diploma, pode ler-se que a complexidade do sistema administrativo da comparticipação de medicamentos obriga a cingir a comparticipação dos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) às farmácias, impossibilitando, para já, o seu alargamento.
A venda dos MNSRM fora das farmácias, tinha já sido aprovada, em decreto-lei, há cerca de ano e meio.
Inês de Matos
Fonte: Agência Financeira
terça-feira, 19 de junho de 2007
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