Nova legislação permitirá a qualquer pessoa ser proprietária de uma farmácia

O Governo tem seis meses para apresentar a nova legislação que permita a qualquer pessoa ser proprietária de uma farmácia, até agora um exclusivo da classe farmacêutica, segundo um diploma hoje publicado em Diário da República.

A autorização legislativa hoje publicada dá ao Governo 180 dias para aprovar um decreto-lei onde será alterado o regime de propriedade da farmácia, permitindo a todas as pessoas serem proprietárias das farmácias.

As excepções a esta autorização são os profissionais de saúde prescritores de medicamentos, empresas de distribuição de medicamentos, indústria farmacêutica, empresas prestadoras de cuidados de saúde ou associações representativas das farmácias.
O Governo vai ainda alterar o número máximo de farmácias por proprietário de uma para quatro.

A liberalização da propriedade das farmácias tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro em Maio de 2006, durante um debate mensal na Assembleia da República.
«A propriedade das farmácias vai deixar de ser um exclusivo dos licenciados em farmácia. Termina assim um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico que perdurou tempo demais», disse na altura o primeiro-ministro, garantindo que a liberalização da propriedade será acompanhada de regras muito exigentes para evitar situações eticamente menos claras.

Contra esta medida esteve sempre a Associação Nacional das Farmácias, para quem o modelo que dá o exclusivo da propriedade aos farmacêuticos é o que «melhor serve o interesse dos doentes».

Nuno Oliveira Jorge

Fonte: Diário da República