A União das Misericórdias tem dúvidas quanto ao novo decreto-lei da propriedade das farmácias e pretende pedir ao Presidente da República para avaliar a constitucionalidade do mesmo. As novas directrizes legais obrigam as farmácias das Misericórdias a transformarem-se em sociedades comerciais, de forma a garantir a igualdade fiscal com as demais farmácias.
«Consideramos que o diploma viola o artigo 65 da Constituição porque não respeita o sector social», afirmou Lusa Rui Rebelo, da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), em declarações à agência Lusa.
Com a aprovação do novo decreto-lei, que entra em vigor a partir de 30 de Outubro, a propriedade das farmácias deixa de estar limitada exclusivamente a farmacêuticos, passando a estar também reservada a pessoas singulares e a sociedades comerciais, numa concentração máxima de quatro estabelecimentos. As instituições particulares de solidariedade social que detêm farmácias ficam obrigadas a constituir-se em sociedades comerciais, dispondo de um prazo de cinco anos para a alteração do tipo de propriedade das unidades já existentes.
“É uma medida de grande insensibilidade social. Nós temos uma característica de gestão diferente da do sector privado. Não temos lucros ou dividendos para distribuir pelos sócios. Tudo o que conseguimos de resultados sociais positivos reinvestimos em acção social, nomeadamente em hospitais”, justificou Rui Rebelo.
O que não pode acontecer, considera a União das Misericórdias, é a equiparação, em termos de regime fiscal, destas entidades com o sector privado, obrigando-as ao pagamento de impostos. “Isto não é constitucional nem é justo. E obviamente nós não fazemos concorrência desleal, uma vez que praticamos os mesmos preços que as farmácias do sector privado”, acrescentou Rui Rebelo.
Os responsáveis não estão dispostos a transformarem em sociedades comerciais as 35 farmácias que actualmente detêm. Nesse sentido, vai ser solicitada uma audiência à comissão parlamentar de Saúde e Finanças e será escrita uma petição para sensibilizar o Presidente da República para esta questão, que esperam enviar na próxima semana.
Marta Bilro
Fonte: Diário Digital, Lusa, Farmacia.com.pt.
Sem comentários:
Enviar um comentário