Governo aprova decreto que prevê liberalização das farmácias

O Governo anunciou hoje a aprovação do decreto de lei que prevê a liberalização da propriedade das farmácias, um ano depois de ter chegado a acordo com Associação Nacional de Farmácias, sobre o denominado “Compromisso com a Saúde”.

A aprovação do diploma foi anunciada no final do Concelho de Ministros e para além do novo regime que permite o acesso de não farmacêuticos à propriedade de farmácias, o decreto impõe ainda a exigência de a direcção técnica ser assegurada, “em permanência e exclusividade”, por uma farmacêutico sujeito a regras deontológicas, visado “garantir e promover a qualidade e melhoria dos serviços prestados aos utentes”.

Deste modo, passa a existir a possibilidade de as farmácias poderem prestar serviços farmacêuticos, que deverão ser definidos por portaria do Ministério da Saúde, tornando desta forma possível que as farmácias, “a par da dispensa de medicamentos, desempenhem outras funções de relevante interesse público na promoção da saúde e do bem-estar dos utentes”.

No diploma encontram-se ainda regulamentadas as incompatibilidades na propriedade da farmácia, já que o decreto estipula a “impossibilidade de cada proprietário deter mais de quatro farmácias”.

Com a aprovação do decreto de lei, abre-se assim a possibilidade de as farmácias serem livremente transferidas dentro de um mesmo município e de os medicamentos poderem ser vendidos através da Internet, caindo por terra a proibição das farmácias lançarem concursos para a aquisição de medicamentos.

Inês de Matos

Fonte: Sol