“Não existe qualquer dispositivo de preferência a não farmacêuticos nos concursos para novas farmácias”, a garantia foi dada esta quinta-feira pelo Ministério da Saúde através de um comunicado no qual desmente uma notícia publicada pelo Diário de Notícias que alegava que os não farmacêuticos seriam privilegiados nos concursos para abertura de novas farmácias. O que se pretende, segundo o ministério, é evitar a concentração da propriedade destes estabelecimentos.
Em causa estão as normas que vão reger a candidatura às cerca de 350 novas farmácias que aguardam para ser abertas, um ponto integrante do novo regime jurídico da propriedade das farmácias, mas que ainda está por regulamentar e que depende da consulta dos parceiros.
A intenção, refere o ministério, é evitar a concentração da propriedade. Nesse sentido, a proposta prevê “uma graduação dos concorrentes em função do número de farmácias, detidas, exploradas ou geridas, sendo graduado em primeiro lugar, em caso de igualdade, o concorrente com menor número de farmácias”.
O projecto de portaria determina que os proprietários de actuais farmácias - ou farmacêuticos que não sejam donos mas que estejam já ligados a um estabelecimento com funções de gestão - são preteridos em relação aos outros interessados que entram de novo no negócio. O importante, por isso, é ser novo no ramo, independentemente de ser ou não licenciado em farmácia.
Assim, um farmacêutico que não detenha a propriedade de qualquer farmácia não será preterido por qualquer outro membro da população que pretenda entrar no negócio. A regra aplica-se apenas aos farmacêuticos que já possuem um estabelecimento do género, com a intenção de evitar a concentração.
Atribuição por sorteio
Caso ambos os candidatos à abertura de novas farmácias se enquadrarem no “critério decisivo” para garantir o primeiro lugar, isto é, não tenham ligação a qualquer farmácia existente, é a sorte que vai ditar o vencedor.
De acordo com o Ministério da Saúde, o sorteio é o “único modo” equitativo, transparente e objectivo” para escolher a quem atribuir a exploração destes estabelecimentos à luz da nova lei que estabelece o regime jurídico da propriedade das farmácias e que entra em vigor no dia 1 de Novembro.
"Impõe-se como critério decisivo para a graduação o menor número de farmácias detidas, exploradas ou geridas pelo concorrente", lê-se no documento do Ministério da Saúde. O objectivo é limitar a concentração da propriedade que, segundo a nova lei, não pode ultrapassar os quatro estabelecimentos por pessoa ou sociedade.
A Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional de Farmácias (ANF) já reagiram ao projecto de portaria através da emissão de pareceres. A bastonária, Irene Silveira, refere que já mandou "sugestões para flexibilizar" os documentos. Por sua vez, a ANF alertou para o facto deste método não ter em consideração a qualidade das propostas. "Aparentemente, deixa de importar ao Estado a qualidade da assistência farmacêutica que cada um dos candidatos se propõe prestar".
Estas medidas inserem-se no “Compromisso com a Saúde” um protocolo assinado entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), a 26 de Maio de 2006, tendo em vista a liberalização da propriedade das farmácias e a melhoria do acesso dos cidadãos aos medicamentos.
No entanto, o presidente da ANF, João Cordeiro, está descontente com o rumo das medidas previstas para o sector no âmbito deste compromisso. Durante o colóquio sobre a actividade farmacêutica, que decorreu terça-feira na Assembleia da República, o responsável acusou novamente o Ministério de avançar apenas com a parte do acordo que lhe interessa e de "adiar sucessivamente e sem justificação" a prescrição por princípio activo (DCI), a venda de medicamentos até aqui só dos hospitais e o alargamento de novos serviços nas farmácias. "Temo que o compromisso não seja integralmente cumprido, ou que avance com aspectos restritivos", afirmou aos jornalistas.
Marta Bilro
Fonte: Diário de Notícias, Diário Digital, Fábrica de Conteúdos, Ordem dos Farmacêuticos, Diário Económico.
1 comentário:
Bom artigo.
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