Decisão judicial do estado norte-americano de Delaware
Normas da FDA prevalecem sobre leis estatais

As normas aplicadas pela Food and Drug Administration, entidade reguladora do sector do medicamento nos Estados Unidos, no que diz respeito à publicidade a fármacos deverão doravante sobrepor-se às leis de defesa do consumidor vigentes no estado norte-americano de Delaware. Uma decisão que deixou em alerta os advogados que trabalham para aquelas entidades, que dizem temer um crescimento desregrado da propaganda aos produtos de saúde.

De acordo com a decisão judicial agora anunciada, que diz respeito a um caso concreto que envolve a companhia farmacêutica Astra Zeneca, terá sido entendido pela Corte de Apelações do Distrito de Delaware que aquela empresa não poderia ser punida na sequência de um processo que lhe tinha sido movido tendo por base as leis estaduais de defesa do consumidor, porque a publicidade a medicamentos é, nos Estados Unidos, regida de acordo com as normas definidas pela FDA, e não tem como elemento orientador qualquer outro tipo de lei de âmbito distrital ou nacional.
Em causa está um processo que opôs o Pennsylvania Employees Benefit Trust Fund e a companhia farmacêutica, no âmbito do qual os consumidores acusavam a Zeneca de publicidade enganosa com o medicamento Nexium (esomeprazole), ao assegurar, por exemplo, que aquele fármaco era mais eficaz do que o Prilosec (omeprazole), já existente no mercado farmacêutico e de que o novo medicamento é derivado. Não obstante a polémica que envolveu o caso, a Justiça do Estado de Delaware entendeu não dar provimento ao pedido do grupo de consumidores, inviabilizando a sua pretensão de impedir a continuidade da publicidade que vinha sendo feita pela Astra Zeneca ao medicamento em questão.
Patente expirada
Os queixosos neste processo alegaram que a empresa farmacêutica fazia publicidade enganosa ao comparar, favorecendo o Nexium, os dois medicamentos para tratamento de situações de refluxo ácido e de azia frequente. Ambos os fármacos são produzidos pela Zeneca e o Prilosec foi sempre um produto lucrativo para a marca, com um volume de vendas que atingiu os seis mil milhões de dólares no ano 2000. No entanto, a quebra da patente do Prilosec, a partir da qual o medicamento poderia passar a ser vendido como genérico, estava prevista para o ano seguinte, e nessa altura, em Fevereiro de 2001, o laboratório anunciou o Nexium, demonstrando, com dados obtidos em ensaios clínicos comparativos, que uma dose de 40mg do novo fármaco constituía, "estatisticamente", uma taxa de cura significativa. O estudo foi aprovado pela FDA, que desde então deu o seu aval à introdução do Nexium no mercado. Agora, conhecida a decisão do tribunal de Delaware, a acusação entende que a Justiça "interpretou mal o processo", alegando que "a Food and Drug Administration não está a dar a sua aprovação à veracidade efectiva da publicidade aos medicamentos, e certamente não aprovou formalmente, na análise específica a este caso, o conteúdo dessa publicidade".

Carla Teixeira
Fonte: «Expresso da Notícia»