A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Brasil aprovou, esta quarta-feira (29 de Agosto), o projecto de lei que permite a venda de medicamentos fraccionados aos consumidores. Quando tudo previa que tal não acontecesse, devido às pressões da indústria farmacêutica sobre o Congresso, o texto foi realmente aceite e obriga o sector a disponibilizar fármacos em unidose.
Os laboratórios farmacêuticos ficam assim comprometidos a adaptar as embalagens de forma a permitir a comercialização dos medicamentos em lotes específicos, de acordo com a necessidade do consumidor prescrita pelo médico, algo que não acontece actualmente.
Integrada no projecto original da autoria do Executivo, esta exigência foi retirada no primeiro substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, bem como no da autoria do deputado Albano Franco, o relator designado para este projecto na Comissão de Desenvolvimento Económico. O substitutivo apresentado por Franco, que delegava nas empresas a decisão de produzir medicamentos fraccionáveis, foi rejeitado durante a votação, em detrimento do de Miguel Corrêa Jr. agora aprovado.
A obrigatoriedade é dispensada apenas se a embalagem contiver a quantidade de comprimidos indicados pelo médico e necessários ao tratamento. Ainda assim, a autorização terá que ser concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Executivo está convencido de que a venda de fármacos em unidose contribui para a redução dos custos com medicamentos e da automedicação, uma vez que o consumidor adquire apenas a quantidade necessária para o tratamento que lhe foi prescrito naquela ocasião.
Marta Bilro
Fonte: Câmara dos Deputados.
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